Termos de Uso

Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso dos sites e aplicativos da Ticketmaster, incluindo (sem limitação) ticketmaster.com.br, bem como a compra, posse, venda, aceitação ou uso de quaisquer ingressos, produtos ou serviços nossos (nosso "Marketplace," conforme definido na Seção 1, abaixo).

Nossas outras políticas – incluindo nossa Política de Compra e Política de Privacidade (coletivamente "Outras Políticas") – também são incorporadas a estes Termos.

AVISO SOBRE MUDANÇAS FUTURAS NOS TERMOS: Podemos atualizar estes Termos e nossas Outras Políticas a qualquer momento, conforme detalhado na Seção 10, abaixo.

Ao acessar ou usar o Marketplace, você concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos e às nossas Outras Políticas, conforme aplicável e atualizado periodicamente. Leia-os cuidadosamente. Caso não concorde, não utilize o Marketplace.

 

1. Este é um Contrato Entre Você e Nós

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre você, o usuário (“você” ou “seu”), e nós. Usamos os termos “nós,” “nos” e “nosso” para referir-nos coletivamente à Ticketmaster Brasil LTDA (“Ticketmaster”), uma empresa registrada no Brasil sob o número 42.789.521/0001-10, com sede registrada na Rua Bacaetava, 401, 7º andar, Vila Gertrudes, São Paulo-SP, CEP 04.705-010, e todas as controladoras, subsidiárias, representantes, afiliadas, diretores, funcionários e agentes da Ticketmaster.

Você e nós somos cada um uma “parte” e, juntos, somos as “partes” deste contrato.

"Marketplace" refere-se aos nossos sites – incluindo (sem limitação) ticketmaster.com.br – e a nossos ingressos, produtos e serviços.

2. Outras Políticas

Além destes Termos, temos Outras Políticas que se aplicam ao uso do Marketplace, especificamente:

A Política de Compra explica seus direitos e responsabilidades ao adquirir ingressos e produtos e serviços associados. "Ingressos" são ingressos vendidos por nós em nome das pessoas que realizam os eventos – como artistas, locais de eventos, equipes, fã-clubes, promotores, gravadoras e ligas (os "Organizadores do Evento"), em que a Ticketmaster é o fornecedor principal de ingressos.

A Política de Privacidade explica como tratamos as informações pessoais que processamos.

Se estes Termos entrarem em conflito com qualquer das Outras Políticas, os termos da Outra Política prevalecerão no caso de tal conflito. Se estes Termos ou qualquer das Outras Políticas entrarem em conflito com nossas FAQs no site ou microsites informativos, estes Termos e as Outras Políticas prevalecerão.

Além disso, nós ou nossos parceiros podemos oferecer certos sorteios, concursos, jogos ou outras promoções (coletivamente, “Promoções”) por meio do Marketplace. Essas Promoções podem ter regras específicas diferentes ou adicionais a estes Termos e nossas Outras Políticas. Ao participar de uma Promoção, você estará sujeito a essas regras. Tais regras de Promoção prevalecerão em caso de conflito com nossas Outras Políticas ou estes Termos.

3. Contas

Para acessar alguns dos serviços no Marketplace, incluindo comprar ingressos ou receber uma Transferência de Ingressos, você deve criar uma conta.

Cada conta deve estar vinculada a um indivíduo único e conter informações atualizadas que sejam precisas, completas e verificáveis. Para ativar sua conta, é necessário verificar seu endereço de e-mail. Não é permitido criar múltiplas contas. Seu endereço de e-mail e número de CPF só podem estar vinculados a uma única conta. Pode ser necessário validar sua identidade por meio de uma plataforma de verificação de terceiros.

Para ser elegível para uma conta, você deve ter (1) pelo menos 18 anos e capacidade para firmar contratos juridicamente vinculativos, ou (2) pelo menos 14 anos e ser autorizado por seu pai ou responsável legal a criar uma conta e usar o Marketplace apenas para o propósito de receber ingressos via Transferência de Ingressos. Seu pai ou responsável legal deve aceitar os Termos em seu nome. Caso você seja pai ou responsável permitindo que seu filho use o Marketplace, você é responsável pela conduta online e pelo uso do Marketplace por parte de seu filho. O Marketplace não é destinado ao uso por crianças menores de 14 anos.

O nome de usuário e senha da sua conta são privados. Você é responsável por manter a confidencialidade e segurança das informações de sua conta – não as compartilhe com outros. Você é o único responsável por todos os acessos, uso, atividades e compras realizadas em sua conta.

Entre em contato imediatamente conosco por meio da função “Minha Conta” se achar que sua senha ou conta podem ter sido comprometidos ou se notar uso não autorizado de sua conta.

Você não terá propriedade sobre sua conta ou nome de usuário. Não é permitido transferir ou vender acesso à sua conta. Podemos recusar o registro ou cancelar sua conta a qualquer momento e por qualquer motivo. Reservamo-nos o direito de deletar contas após períodos de inatividade.

4. Nosso Conteúdo

O Marketplace, incluindo (sem limitação) todos os softwares, conteúdos, dados e outros materiais no Marketplace (coletivamente, nosso “Conteúdo”), é de nossa propriedade e/ou de nossos licenciadores. O Marketplace e nosso Conteúdo estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas, patentes e outras leis de propriedade intelectual. Você concorda em não realizar ações que sejam inconsistentes com nossos interesses de propriedade.

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e sem sublicença para usar o Marketplace e visualizar nosso Conteúdo, somente para uso pessoal e condicionado à sua conformidade com estes Termos.

Você não pode usar nossas marcas registradas, logotipos e Conteúdo de qualquer forma sem nossa permissão prévia por escrito.

Nosso Marketplace pode conter links para sites de terceiros, anúncios, produtos, serviços, conteúdo, dados ou outros materiais ("Conteúdo de Terceiros"). Nós não endossamos nem assumimos responsabilidade por nenhum aspecto do Conteúdo de Terceiros. Você concorda que não temos responsabilidade pelo seu uso ou acesso ao Conteúdo de Terceiros e que você o acessa por sua conta e risco.

Nosso Marketplace também pode conter avaliações de fãs ou outros conteúdos submetidos por usuários (“Conteúdo do Usuário”). Não somos responsáveis por nenhum Conteúdo do Usuário, incluindo (sem limitação) qualquer Conteúdo do Usuário que possa ser impreciso, ofensivo, obsceno, ameaçador ou assediante. Se você submeter qualquer Conteúdo do Usuário, ele permanece de sua propriedade e você é o único responsável por ele. No entanto, para que possamos operar, promover e comercializar o Marketplace e fornecer nossos serviços a você, você nos concede um direito limitado e não exclusivo de usar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, apresentar publicamente, exibir e arquivar seu Conteúdo do Usuário, a nosso exclusivo critério.

Reservamo-nos o direito de remover ou modificar o Conteúdo do Usuário ou alterar a forma como ele é utilizado no Marketplace por qualquer motivo. Isso inclui Conteúdo do Usuário que acreditamos violar estes Termos ou quaisquer Outras Políticas.

5. Nosso Código de Conduta do Marketplace

Você concorda que não realizará, nem tentará realizar, nenhuma das seguintes ações ao utilizar qualquer parte do Marketplace:

• Violar qualquer lei ou regulamentação aplicável.

• Submeter qualquer software ou outro material de natureza maliciosa ou que possa comprometer a segurança do Marketplace.

• Vincular a qualquer parte do serviço digital público que não seja o URL atribuído à página inicial.

• Integrar, espelhar, realizar scraping ou crawling de qualquer parte do Marketplace, incluindo (sem limitação) qualquer Conteúdo ou criar ferramentas ou permitir que outros façam o mesmo.

• Modificar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Marketplace, incluindo (sem limitação) qualquer ingresso ou algoritmos e códigos de barras usados na produção de ingressos ou tentar derivar qualquer código-fonte, ideias ou algoritmos subjacentes de qualquer parte do Conteúdo.

• Remover qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou outros avisos de direitos proprietários contidos no Marketplace.

• Tomar qualquer ação que possa impor (a nosso exclusivo critério) uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande em nossa infraestrutura, seja agindo sozinho ou em grupo.

• Reproduzir, modificar, exibir, realizar publicamente, distribuir ou criar obras derivadas do Marketplace ou do Conteúdo, incluindo (sem limitação) qualquer ingresso, exceto conforme permitido por lei para fins de arquivamento.

• Usar tecnologia de bots ou software de compra automatizada no Marketplace.

• Contornar qualquer medida de segurança, sistema de controle de acesso ou outra medida tecnológica no Marketplace.

• Usar o Marketplace para coletar informações sobre outros usuários ou para enviar spam.

• Adquirir mais ingressos do que o permitido para um evento específico.

• Usar códigos de pré-venda que não foram enviados a você por nós.

• Manipular identificadores ou disfarçar a origem de qualquer interação com o Marketplace.

• Ocultar sua identidade ou se passar por outras pessoas, por exemplo, usando múltiplos endereços de Protocolo de Internet ou comunicação multimídia para realizar transações no Marketplace.

 

• Impedir ou dificultar o uso do Marketplace por outras pessoas.

• Criar contas duplicadas.

• Fazer deep linking para o Marketplace para qualquer finalidade, a menos que autorizado por escrito por nós.

• Usar o Marketplace para qualquer propósito comercial ou qualquer propósito que não seja o uso pessoal para consultar informações de eventos e promoções ou comprar ingressos ou mercadorias para uso pessoal, salvo autorização por escrito.

• Adotar qualquer comportamento que impeça outro consumidor de ter acesso justo a ingressos.

Essas regras não são exaustivas e podemos modificá-las a qualquer momento. Temos o direito de tomar as medidas apropriadas para fazer cumprir essas regras (incluindo, sem limitação, suspender ou encerrar sua conta e revogar seus ingressos) para proteger a integridade do nosso Marketplace. Não haverá reembolso de taxas relacionadas a pedidos cancelados ou ingressos revogados devido à violação de nosso Código de Conduta.

6. Encerramento

Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato conosco. No entanto, não podemos fechar sua conta até que todos os eventos para os quais você comprou ingressos tenham ocorrido.

Podemos encerrar ou suspender sua conta e/ou seu acesso ao Marketplace a qualquer momento e por qualquer motivo. Além disso, se tivermos motivos para acreditar que você violou estes Termos ou qualquer uma de nossas Outras Políticas, podemos, sem assumir qualquer responsabilidade para com você: (1) impedir que você use o Marketplace ou se registre novamente com outro nome; (2) cancelar qualquer pedido ou compra feito por meio de sua conta; (3) recusar a validação de compras pendentes e futuras realizadas a partir de qualquer conta que acreditamos estar associada a você; (4) cancelar um ingresso ou pedido de ingresso associado a qualquer pessoa que acreditamos estar agindo em conjunto com você; e/ou (5) exercer qualquer outro recurso disponível para nós sob este acordo.

Além disso, se encerrarmos sua conta devido ao uso inadequado do Marketplace ou violação do Código de Conduta do Marketplace, todas as licenças concedidas a você sob os Termos ou nossas Outras Políticas serão automaticamente encerradas e você poderá não ser reembolsado por quaisquer taxas relacionadas a ingressos que foram cancelados.

Todas as seções que, por sua natureza, devem sobreviver ao término destes Termos continuarão em pleno vigor e efeito, independentemente do encerramento destes Termos por nós ou por você, incluindo (sem limitação) as Seções 4, 6, 7, 8 e 9. O encerramento não limitará quaisquer de nossos outros direitos ou recursos legais ou equitativos.

7. Isenção de Garantias e Liberação

Oferecemos nosso Marketplace “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade,” sem garantias (a menos que explicitamente declarado em nossas Outras Políticas). Na extensão máxima permitida por lei, isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo (sem limitação) qualquer garantia de título, não violação, comercialização, adequação a um propósito específico ou garantias que possam surgir de negociações ou desempenho.

Não somos responsáveis pelas ações ou informações de terceiros e você nos libera de quaisquer reivindicações e danos, conhecidos e desconhecidos, decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer reivindicação que você tenha contra esses terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade

Estes Termos limitam nossas responsabilidades conforme permitido pela lei aplicável; algumas limitações podem não se aplicar a você. Porém, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, estes Termos limitam nossas responsabilidades:

• Não somos responsáveis por Organizadores de Eventos, fornecedores, anunciantes e patrocinadores.

• Não somos responsáveis em nenhuma circunstância (1) em que não haja violação de contrato ou de dever legal de cuidado por nós ou pelo respectivo Organizador de Evento, (2) em que tal perda ou dano não seja resultado direto de qualquer violação (exceto em caso de morte ou lesão pessoal decorrente de nossa negligência ou a de um Organizador de Evento), ou (3) na medida em que qualquer aumento de perda ou dano resulte de sua negligência ou violação de quaisquer destes Termos, de nossas Outras Políticas e/ou de quaisquer outras condições aplicáveis e/ou leis e regulamentos aplicáveis.

• Não somos responsáveis por honorários advocatícios ou por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer tipo, nem por qualquer perda de lucros, receita, ativos intangíveis, reputação, satisfação ou qualquer sofrimento, seja resultante direta ou indiretamente do uso do Marketplace.

10. Disposições Gerais

Podemos atualizar estes Termos e nossas Outras Políticas periodicamente para refletir mudanças em nosso Marketplace ou em nossas operações, por motivos legais, regulatórios ou de segurança, para promover uma experiência segura em nosso Marketplace, para prevenir abuso ou danos ao Marketplace ou por outros motivos. Se revisarmos estes Termos, atualizaremos a data de "Vigência" no topo. Todas as mudanças serão efetivas imediatamente após a publicação. Uma vez que os Termos atualizados entrem em vigor, ao continuar a usar o Marketplace após essa data, você concorda com as alterações.

Estes Termos, bem como as licenças ou direitos aqui concedidos, podem ser cedidos por nós, mas não podem ser cedidos por você sem nosso consentimento prévio expresso e por escrito.

Caso você não cumpra com estes Termos ou Outras Políticas, incluindo (sem limitação) a Política de Compra e não tomemos uma ação imediata, isso não significa que estamos abrindo mão do direito de agir agora ou no futuro.

Os títulos das seções são usados apenas para referência e conveniência, não sendo legalmente vinculativos.

11. Divisibilidade

Se qualquer parte destes Termos não for válida ou exequível, essa disposição será considerada divisível, o que significa que não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições.

12. Disputas

Qualquer disputa decorrente ou relacionada ao uso do Marketplace estará sujeita à jurisdição dos tribunais de São Paulo. Nada nestes Termos afeta ou restringe seus direitos estatutários, seu direito de fazer uma reclamação ao órgão de defesa do consumidor ou a outra autoridade regulatória apropriada ou seu direito de buscar ações judiciais ou outras formas de resolução de disputas.

No entanto, se surgir uma disputa, envidaremos esforços razoáveis para consultar ou negociar de boa-fé e tentar alcançar uma resolução justa e satisfatória para você, para nós e para qualquer Organizador de Evento relevante.

13. Dúvidas

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco. Se sua consulta estiver relacionada a uma compra, inclua qualquer número de referência do pedido.

Não toleramos comportamento agressivo ou abusivo com nossos funcionários ou representantes, nem demandas ou persistência irrazoáveis (incluindo ameaças, abuso ou assédio contra nossos funcionários ou representantes em qualquer forma ou meio). Reservamo-nos o direito de tomar as medidas que julgarmos razoavelmente necessárias nas circunstâncias para lidar com qualquer comportamento desse tipo em relação aos nossos funcionários ou representantes.

Vigência [19.11.2024] | Baixar Versão Anterior.